NOVO ESTATUTO DO ALUNO

Lei nº 37/2010, de 2 de Setembro - 
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário,
aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008,
de 18 de Janeiro

Portal da Educação : Destaques - Alterações ao Estatuto do Aluno, em :  www.min-edu.pt